DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
Os proprietários de imóveis rurais do
município de Arapoti-Pr poderão entregar a partir do dia 17 de Agosto de 2020,
a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2020, tendo prazo até 30 de
Setembro de 2020. A Receita Federal estará disponibilizando no sítio http://receita.economia.gov.br,
o programa ITR2020 para preenchimento da declaração. A Instrução Normativa
da RFB Nº 1967/2020, que trata deste assunto com mais detalhes, está publicada
no Diário Oficial da União do dia 23/07/2020, seção 1, pág. 46.
A Prefeitura Municipal de Arapoti alerta os
proprietários rurais do município para alguns cuidados na declaração. Os
parâmetros do Valor da Terra Nua devem ser respeitados, através de laudo
técnico de avaliação elaborado por Engenheiro Agrônomo ou Florestal com a
respectiva ART. Já aqueles proprietários que utilizam a base de cálculo maior
do que a estipulada, deverão permanecer com as mesmas, evitando assim
inconsistências na declaração e conseqüente incidência em Malha Fiscal.
A avaliação se refere aos valores informados à Receita Federal do Brasil por hectare (VTN/ha) no município de Arapoti para o exercício de 2020, de acordo com a Aptidão para Lavoura como descrito na tabela abaixo:
|
ANO |
Lavoura
Aptidão Boa |
Lavoura
Aptidão Regular |
Lavoura
Aptidão Restrita |
Pastagem
Plantada |
Silvicultura
ou Pastagem Natural |
Preservação
da Fauna ou Flora |
|
2020 |
R$ 50.528,00 |
R$ 39.823,00 |
R$ 29.171,00 |
R$ 19.054,00 |
R$ 13.434,00 |
R$ 5.100,00 |
O contribuinte também deve se atentar quanto à
distribuição da área do imóvel rural que deve se referir à situação existente
em 1º de janeiro de 2020 e não podem ser declaradas em duplicidade, sobrepondo
outra área. Desde que atendidos os requisitos previstos na legislação, poderão
ser declaradas as áreas não tributáveis, área de preservação permanente APP,
área de Reserva Legal, área de RPPN, área de interesse ecológico, área de
servidão ambiental, área coberta por florestas nativas e área alagada de reservatório
de usina hidrelétrica autorizada pelo Poder Público, observando que o
contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para fins de apuração do ITR, o Ato
Declaratório Ambiental (ADA), e informar na declaração o número do recibo do
ADA 2020/IBAMA, pois servirá de parâmetro para utilização dessas áreas.
A área de RPPN e área de servidão ambiental também devem estar averbadas a
margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente,
até 31/12/2019. A área de Reserva Legal, além do ADA, também deve estar
registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro
Ambiental Rural (CAR), exceto as áreas já averbadas a margem da inscrição da
matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. É importante que o
contribuinte fique atento, pois as informações apresentadas são de
responsabilidade do proprietário, e sujeitos a conferência da Secretaria da
Receita Federal para homologação posterior.
O prazo
de entrega vai de 17 de agosto até 30 de setembro de 2020, às 23h59min59s.
A multa por atraso na entrega será equivalente a 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 - valor mínimo. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
Toda Pessoa Física ou Jurídica que, em relação
ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento, seja, na data da
efetiva apresentação: proprietária, titular do domínio útil, possuidora a
qualquer título, inclusive a usufrutuária. Também é obrigado a apresentar a DITR
2020, um dos condôminos (quando o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais
de um contribuinte), um dos compossuidores (quando mais de uma pessoa for
possuidora do imóvel rural).
Também deve enviar a declaração o titular do
domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural imune ou isento,
para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao
imóvel rural.
Pagamento do imposto
O vencimento da 1ª quota ou quota única é 30 de setembro de 2020 e não há acréscimos (juros) se o pagamento ocorrer até esta data.
Sobre as demais quotas há incidência de juros Selic calculados a partir de
outubro até a data do pagamento.
O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas mensais iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00.
O imposto de valor até R$ 100,00 deve ser recolhido em quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10,00, independentemente de o valor calculado ser menor.
Links úteis:
Instrução Normativa RFB 1967/2020:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=111171
Receita Federal:
